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Requerimento Nº 00393/2020

Data do Documento: 10/11/2020 Processo: 2632/2020 Ementa: Solicitando à Mesa Diretora que seja votada a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os contratos celebrados durante a gestão do então presidente José Augusto de Araújo Vieira, relativos ao aluguel e à reforma do imóvel onde atualmente funciona a Sede da Câmara Municipal de Angra dos Reis, tudo a partir das conclusões a que chegou o TCE nos autos do processo administrativo nº 206.962-9/18. A rigor do que nos informa o art. 62, inciso V do Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão Parlamentar de Inquérito objeto do presente requerimento terá o prazo prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2020.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Léo Marmoraria Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 17/12/2020 16:53:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 12/11/2020 17:04 Complemento: Lido. Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 10/12/2020 16:17 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/12/2020 17:06 Complemento: Encaminhado Memorando n.º 032/2020 à Secretaria das Comissões para que sejam tomadas as providências cabíveis quanto ao teor do Requerimento em tela.

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