Data do Documento: 06/08/2020 | Processo: 1602/2020 | Ementa: Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de irregularidade ou fato determinado, sobre o uso de computadores por funcionário do quadro de servidores efetivos desta Casa Legislativa para acesso, visualização e armazenamento de postagens em sítios destinados ao entretenimento e redes socais durante o horário de expediente, disseminando na maioria das vezes, matéria de conteúdo difamatório, ofensivo e discriminatório aos membros do Poder Legislativo, assim como ao Exmo. Sr. Prefeito e demais autoridades municipais, nos termos do artigo 57, inciso III do Regimento Interno juntamente com o art. 46, §3º da Lei Orgânica Municipal. |
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