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Projeto de Lei Nº 00017/2020 Legislativo
Data do Documento: 04/08/2020Processo: 1581/2020
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a criar a programa de remissão de créditos tributários de competência do Município de Angra dos Reis como medidas excepcionais de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19.”
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Zé AugustoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original04/08/2020 14:33:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 11/08/2020 14:01
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PELO VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA.
Resultado: Votação Data Resposta: 11/08/2020
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/08/2020 14:02
Complemento: Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico.
Resultado: Recebido Data Resposta: 14/08/2020
Sequência: 3 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/08/2020 09:34
Complemento: Designo vereadora Jane Veiga para relatora do presente
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/09/2020 13:13
Complemento: Certificamos a juntada do Parecer Técnico expedido pela Gerência de Suporte Jurídico desta Secretaria das Comissões; o qual encaminhamos para ciência e análise. Ato contínuo, segue para a elaboração de Relatório, conforme determinado.
Resultado: Recebido Data Resposta: 14/09/2020
Sequência: 5 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/09/2020 16:34
Complemento: Conforme solicitado por esta Secretaria, devolvo o presente processo com o relatório em anexo para demais providências.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Zé Augusto
Objetivo: Ciência Enviado em: 22/09/2020 13:20
Complemento: Concluídos os procedimentos inerentes à Comissão de Justiça, segue para a designação de Relator referente a manifestação da Comissão de Finanças.
Resultado: Ciente Data Resposta: 24/09/2020
Sequência: 7 Remetente: Zé Augusto Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 24/09/2020 14:34
Complemento: Indico o vereador Flavinho Araújo para relator do processo em questão.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/02/2021 14:46
Complemento: Sr. Presidente, Considerando o lapso temporal transcorrido na tramitação do processo em tela, sem a sua devida conclusão; considerando que o autor da presente propositura não integra a atual legislatura, encaminhamos para manifestação de V. EXa. Quanto a continuidade aos procedimentos administrativos pertinentes, ou se por ventura decidirá pelo arquivamento do feito em análise.
Sequência: 9 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/01/2023 12:46
Complemento: Tendo em vista a mudança de gestão, havendo assim, a perda do objeto, arquiva-se o presente.
Sequência: 10 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/01/2023 12:46
Complemento: Tendo em vista a mudança de gestão, havendo assim, a perda do objeto, arquiva-se o presente.
Sequência: 11 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/01/2023 12:46
Complemento: Tendo em vista a mudança de gestão, havendo assim, a perda do objeto, arquiva-se o presente.
Sequência: 12 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/01/2023 12:46
Complemento: Tendo em vista a mudança de gestão, havendo assim, a perda do objeto, arquiva-se o presente.

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