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Ofício Nº 00738/2020

Data do Documento: 25/06/2020 Processo: 1862/2019 Ementa: Encaminha ao Executivo o Projeto de Lei nº 24/2019, aprovado em 25.06.2020.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 01/07/2020 14:03:00

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00024/2019 07/05/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DIVULGAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO, AOS REPAROS E À MANUTENÇÃO DE GALERIAS COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE ESGOTO REALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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