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Projeto de Lei Nº 00013/2020 Legislativo
Data do Documento: 23/06/2020Situação: VetadoProcesso: 1140/2020
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIO AOS QUE MENCIONA ESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
ClaudinhoVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original23/06/2020 15:36:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 25/06/2020 17:25
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELO VEREADOR LUÍS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES.
Resultado: Votação Data Resposta: 25/06/2020
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 25/06/2020 17:26
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 37/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 30/06/2020 16:06
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 30/06/2020 16:07
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 37/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/06/2020 16:51
Complemento: Ofício/CM/N°/845/2020 com anexo o Projeto de Lei n° 13/2020.
Sequência: 6 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 30/07/2020 18:38
Complemento: Recebido Ofício nº 311/2020/GP, do Executivo Municipal, propondo Veto Total ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 04/08/2020 15:30
Complemento: LIDO NO EXPEDIENTE O OFÍCIO N°311/2020 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE VETO TOTAL.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 04/08/2020 15:31
Complemento: SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Ciência Enviado em: 02/10/2020 13:31
Complemento: Segue para Relatório. Certificamos na ocasião, a juntada do Parecer Técnico exarado pela Gerência de Suporte Jurídico desta Secretaria das Comissões sobre o Veto Total proposto pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Resultado: Ciente Data Resposta: 07/10/2020
Sequência: 10 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/10/2020 15:05
Complemento: Informo que avoquei a relatoria. Segue relatório. Para providências
Sequência: 11 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/10/2020 12:22
Complemento: Concluídos os procedimentos inerentes à esta Secretaria das comissões, segue para a inclusão em pauta.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 13/10/2020 14:23
Complemento: INCLUA-SE PARA DISCUSSÃO ÚNICA
Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 13/10/2020 14:41
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 58/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA FAVORÁVEL AO VETO TOTAL PROPOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/10/2020 12:30
Complemento: Ofício/CM/N°/1870/2020 comunicando aprovação, por unanimidade de votos, do veto total ao Projeto de Lei n° 13/2020.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da aprovação do veto. Enviado em: 02/02/2021 15:11
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Ofício Nº 00845/2020 30/06/2020 Encaminha ao Executivo o Projeto de Lei nº 13/2020, aprovado em 30.06.2020.
Ofício Nº 01870/2020 23/10/2020 Comunica ao Executivo a aprovação do Veto Total ao Projeto de Lei nº 13/2020, de autoria do Vereador Luís Cláudio Pereira das Dores.

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