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Projeto de Lei Nº 00012/2020 Executivo
Data do Documento: 22/06/2020Situação: SancionadoProcesso: 1110/2020
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03933/2020
Ementa: Projeto de Lei objeto da Mensagem Nº 010/2020, que dispõe sobre autorização legislativa para a abertura de crédito adicional suplementar, no percentual que menciona.
Observação: Lei nº 3.933, de 29/09/2020.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 22/06/2020 11:35
Complemento: Segue o presente para ciência e decisão.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/06/2020 18:17
Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 30/06/2020 18:18
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE PARA CIÊNCIA E DECISÃO.
Sequência: 4 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 24/09/2020 15:17
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 24/09/2020 15:25
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELO VEREADOR FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS, que solicitou a Secretaria de Legislação que fosse apensado ao PL012/20 o Processo Administrativo N°271/20 em que consta resposta do Executivo e a juntada da Planilha com a identificação do uso dos recursos e sua destinação.
Resultado: Votação Data Resposta: 24/09/2020
Observação: APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES: JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA, FRANCISCO CANINDÉ DA COSTA RAIMUNDO E ANDRÉ PORTO PEREIRA.
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 24/09/2020 15:30
Complemento: APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS O PARECER Nº 53/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER Nº 54/2020 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, COM ABSTENÇÃO DOS VEREADORES: JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA, FRANCISCO CANINDÉ DA COSTA RAIMUNDO E ANDRÉ PORTO PEREIRA.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 29/09/2020 15:28
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 29/09/2020 15:31
Complemento: APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS O PARECER Nº 53/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER Nº 54/2020 DA COMISSÃO DE FINANÇAS,COM ABSTENÇÃO DO VEREADOR ANDRÉ PORTO PEREIRA.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/09/2020 16:28
Complemento: Ofício/CM/N°/1578/2020 com anexo o Projeto de Lei n° 12/2020, Mensagem 10/2020.
Sequência: 10 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 29/09/2020 15:32
Complemento: Recebido o Ofício nº 480/2020/GP comunicando a sanção da Lei nº 3.933, de 29/09/2020, Autógrafo em anexo.
Sequência: 11 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/01/2023 11:31
Complemento: Tendo em vista a mudança de gestão, havendo com isso a perda do objeto, arquiva-se o presente.

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