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Projeto de Lei Nº 00012/2020 Legislativo
Data do Documento:
17/06/2020
Processo:
1089/2020
Ementa:
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E FORMALIZAR CONVÊNIOS COM CRECHES E ESCOLA PARTICULARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADAS REGULAMENTE NA FORMA DA LEI NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS- RJ E DEVIDAMENTE CADASTRADAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIALMENTE EM CARÁCTER EMERGENCIAL PARA AMPLIAÇÃO DE OFERTA DE VAGAS E ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, COM ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Claudinho
Vereador
Autor
[ Arquivos ]
Arquivo
Descrição
Versão
Data do Arquivo
Visualizar
Anexos
17/06/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência:
1
Remetente:
Secretaria de Legislação
Destinatário:
Plenário
Objetivo:
Expediente
Enviado em:
18/06/2020 16:18
Complemento:
LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELO VEREADOR LUIS CLAUDIO PEREIRA DAS DORES.
Resultado:
Votação
Data Resposta:
18/06/2020
Observação:
APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sequência:
2
Remetente:
Plenário
Destinatário:
Secretaria de Legislação
Objetivo:
Ordem do Dia - Primeira Discussão
Enviado em:
18/06/2020 16:20
Complemento:
APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS OS PARECERES CONTRÁRIOS DE Nº 32/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, DE Nº 33/2020 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E DE Nº 34/2020 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COM OS VOTOS FAVORÁVEIS DOS SEGUINTES VEREADORES: Luciana Ferreira de Oliveira Valverde, Hélio Severino de Azevedo, Jean Carlos de Almeida, Jane Roseli Veiga, Leandro da Silva Oliveira, Marcos Aurélio Coelho, Thimoteo C. Albuquerque de Sá, Cristiane Brasil da Silva, E, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES: Francisco Canindé da Costa Raimundo e André Porto Pereira.
Sequência:
3
Remetente:
Secretaria de Legislação
Destinatário:
Plenário
Objetivo:
Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão.
Enviado em:
25/06/2020 16:21
Complemento:
INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência:
4
Remetente:
Plenário
Destinatário:
Secretaria de Legislação
Objetivo:
Ordem do Dia - Segunda Discussão
Enviado em:
25/06/2020 16:21
Complemento:
APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS OS PARECERES CONTRÁRIOS DE Nº 32/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, DE Nº 33/2020 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E DE Nº 34/2020 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COM OS VOTOS FAVORÁVEIS DOS SEGUINTES VEREADORES: Luciana Ferreira de Oliveira Valverde, Hélio Severino de Azevedo, Jean Carlos de Almeida, Jane Roseli Veiga, Leandro da Silva Oliveira, Marcos Aurélio Coelho, Thimoteo C. Albuquerque de Sá, Cristiane Brasil da Silva, E, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES: Francisco Canindé da Costa Raimundo e André Porto Pereira.
Sequência:
5
Remetente:
Secretaria de Legislação
Destinatário:
Secretaria de Legislação
Objetivo:
Arquivado em virtude da rejeição do Projeto.
Enviado em:
03/07/2020 09:16
Complemento:
ARQUIVADO EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DO PROJETO.
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