Projeto de Lei Nº 00010/2020 Legislativo |
Data do Documento: 23/04/2020 | Processo: 987/2020 | Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus, causador da Covid-19, nos órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona. |
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