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Projeto de Lei Nº 00009/2020 Legislativo
Data do Documento: 06/04/2020Situação: SancionadoProcesso: 986/2020
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03927/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19.
Observação: LEI Nº 3.927, DE 14/07/2020.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Marquinho CoelhoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		 Original28/05/2020 16:18:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 04/06/2020 14:35
Complemento: LIDO.
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/06/2020 10:58
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/06/2020 17:32
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 25/06/2020 17:33
Complemento: INCLUA-SE PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 25/06/2020 17:33
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 35/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 30/06/2020 16:04
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 7 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 30/06/2020 16:05
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 35/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/06/2020 16:52
Complemento: Ofício/CM/N°/844/2020 com anexo o Projeto de Lei n° 09/2020.
Sequência: 9 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 14/07/2020 15:35
Complemento: Recebido Ofício nº 302/2020/GP comunicando a sanção da Lei nº 3.927, de 14/07/2020, autógrafo em anexo.
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Ofício Nº 00844/2020 30/06/2020 Encaminha ao Executivo o Projeto de Lei nº 9/2020, aprovado em 30.06.2020.

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