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Requerimento Nº 00170/2020

Data do Documento: 26/05/2020	Processo: 978/2020
Ementa: Solicitando ao Prefeito Municipal informações sobre o cumprimento da Decisão Judicial no Agravo de Instrumento nº 0029192-75.2020.8.19.0000 que determinou o fornecimento de alimentação a TODOS os alunos da rede pública municipal que tiveram as aulas suspensas em virtude da pandemia de COVID-19, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Zé Augusto

Vereador

Autor

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Arquivo

Descrição

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Original Digitalizado

29/5/2020 11:25:00

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Expediente

Enviado em: 28/05/2020 11:01

Complemento: Lido e requerido regime de urgência pelo vereador Zé Augusto
Resultado: Aprovado	Data Resposta: 28/05/2020
Observação: Aprovado por unanimidade de votos.

Sequência: 2

Remetente: Plenário

Destinatário: Plenário

Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única

Enviado em: 28/05/2020 11:02

Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.

Sequência: 3

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 29/05/2020 11:30

Documento Gerado: Ofício Nº 00633/2020

[ Vinculos ]

Documento Vinculado

Data do Documento

Ementa

Ofício Nº 00633/2020

29/05/2020

Requerimento Nº 00170/2020