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Projeto de Lei Nº 00005/2020 Legislativo
Data do Documento: 08/05/2020Processo: 877/2020
Ementa: Dispões sobre a obrigatoriedade da manter um servidor da área de saúde, com qualificação técnica para informar 24 horas por dia, após internação, o estado de saúde dos pacientes, seja por infecção de qualquer vírus ou outra doença grave, originárias de pandemias ou não, disponibilizando, inclusive, após o requerimento do familiar, fotocópia dos prontuários médicos no prazo de 48 horas após requerimento protocolado no local da internação.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
ClaudinhoVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original19/05/2020 12:36:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 21/05/2020 15:25
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PELO VEREADOR LUÍS CLAUDIO PEREIRA DAS DORES.
Resultado: Votação Data Resposta: 21/05/2020
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 21/05/2020 15:25
Complemento: SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Ciência Enviado em: 01/10/2020 14:23
Complemento: Segue para a designação de Relator. Na ocasião, certificamos a juntada do Parecer Técnico elaborado pela Gerência de Suporte Jurídico desta Secretaria das Comissões, para ciência e análise.
Sequência: 4 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/10/2020 14:31
Complemento: Designo o Vereador Léo para a relatoria do presente processo. Segue para as providências.
Resultado: Recebido Data Resposta: 17/12/2020
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/12/2020 09:23
Complemento: ENCAMINHO A ESSA SECRETARIA PARA DEVIDAS PROVIDENCIAS
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/02/2021 14:34
Complemento: Sr. Presidente, Considerando o lapso temporal transcorrido na tramitação do processo em tela, sem a sua devida conclusão; considerando que o autor da presente propositura não integra a atual legislatura, encaminhamos para manifestação de V. EXa. Quanto a continuidade aos procedimentos administrativos pertinentes, ou se por ventura decidirá pelo arquivamento do feito em análise.
Sequência: 7 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/01/2023 11:58
Complemento: Tendo em vista a mudança de gestão, havendo assim, a perda do objeto, arquiva-se o presente.

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