Requerimento Nº 00131/2020 |
Data do Documento: 23/04/2020 | Processo: 865/2020 | Ementa: Solicitando à Mesa Diretora que seja constituída Comissão Parlamentar de Inquérito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, na forma do o Artigo 61, § 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Angra dos Reis cumulado com o Artigo 46, § 3º da Lei Orgânica Municipal, para apurar os indícios de irregularidades no aumento de despesas e o uso de recursos do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Assistência Social em dissonância com as medidas de prevenção ao coronavirus (COVID-19). |
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