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Projeto de Lei Nº 00006/2020 Executivo
Data do Documento: 20/03/2020Situação: SancionadoProcesso: 818/2020
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03922/2020
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 005/2020, que dispõe sobre a isenção da taxa anual relativo a revalidação de licença a assentimento sanitário enquanto perdurarem os decretos municipais de controle e prevenção da pandemia CORONAVÍRUS (COVID-19).
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original20/03/2020 09:57:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 20/03/2020 10:24
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE PARA CIÊNCIA E DECISÃO.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Expediente Enviado em: 20/03/2020 12:34
Complemento: Inclua-se em Pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 24/03/2020 14:47
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELO VEREADOR LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA.
Resultado: Votação Data Resposta: 24/03/2020
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 24/03/2020 14:49
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES NºS 22/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, E PARECER N° 23/2020 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 26/03/2020 12:55
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 26/03/2020 12:55
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES NºS 22/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, E PARECER N° 23/2020 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/03/2020 12:57
Complemento: Encaminhado Ofício n.º 448/2020/CMAR com Projeto de Lei n.º 006/2020, aprovado por unanimidade de votos em 26/03/2020, em anexo.
Sequência: 8 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 27/03/2020 16:40
Complemento: Recebido Ofício nº 145/2020/GP comunicando a Sanção da Lei nº 3.922, de 26/03/2020, em anexo.

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