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Projeto de Lei Nº 00005/2020 Executivo
Data do Documento: 09/03/2020Situação: SancionadoProcesso: 642/2020
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04060/2022
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 004/2020, que altera os dispositivos das Leis n°s 3.616, de 01 de janeiro de 2017 e nº 3.663, de 19 de 2017.
Observação: Lei nº 4.060, de 08/03/2022.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original9/3/2020 15:48:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 09/03/2020 16:00
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE PARA CIÊNCIA E DECISÃO.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/03/2020 14:08
Complemento: Inclua-se em Pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 30/06/2020 18:12
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE PARA CIÊNCIA E DECISÃO.
Sequência: 4 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/02/2022 15:29
Complemento: INCLUA- SE EM PAUTA.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 22/02/2022 13:13
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA JANE VEIGA.
Resultado: Aprovado Data Resposta: 22/02/2022
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 22/02/2022 12:50
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 66/2022 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, E O PARECER N° 67/2022 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 03/03/2022 16:35
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 03/03/2022 16:35
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 66/2022 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, E O PARECER N° 67/2022 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/03/2022 10:20
Complemento: Encaminhado OFº/CM/Nº/363/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 005/2020 - Mensagem nº 004/2020, em anexo.
Sequência: 10 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 07/07/2022 12:11
Complemento: Recebido o Ofício nº 152/2022/GP, comunicando a Sanção da Lei nº 4.060/2022. Arquivado em pasta própria de Leis Municipais.

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