Câmara Municipal de Angra dos Reis

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.angradosreis.rj.leg.br
Projeto de Lei Nº 00002/2020 Legislativo
Data do Documento: 03/03/2020Processo: 577/2020
Ementa: Proíbe a contratação de prestação de serviços e locação de bens móveis e imóveis na Administração Pública, inclusive autarquias, empresas públicas e fundações criadas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, quando esses bens forem de propriedade de servidores públicos, agentes políticos e/ou seus parentes até o terceiro grau.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
ClaudinhoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar
 Original30/06/2020 13:02:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 30/06/2020 16:04
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA PELO VEREADOR LUIS CLAUDIO PEREIRA DAS DORES.
Resultado: Aprovado Data Resposta: 30/06/2020
Observação: REJEITADO POR MAIORIA DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES: FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS, HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO, JANE ROSELI VEIGA, JEAN CARLOS DE ALMEIDA, SÉRGIO RICARDO GAMA, LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA, MARCOS AURÉLIO COELHO, THIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ, CRISTIANE BRASIL DA SILVA, E COM OS VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES: FRANCISCO CANINDÉ DA COSTA RAIMUNDO, ANDRÉ PORTO PEREIRA E JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA.
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/07/2020 16:06
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Ciência Enviado em: 01/10/2020 12:44
Complemento: Segue para a designação de Relator. Na ocasião certificamos a juntada o parecer técnico exarado pela gerência de Suporte Jurídico desta Secretaria das Comissões, para ciência e análise.
Sequência: 4 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/10/2020 14:54
Complemento: Designo o Vereador Léo para a relatoria do presente processo.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Ciência Enviado em: 05/10/2020 14:55
Complemento: Segue conforme determinado.
Resultado: Ciente Data Resposta: 17/12/2020
Sequência: 6 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/12/2020 09:22
Complemento: ENCAMINHO A ESSA SECRETARIA PARA DEVIDAS PROVIDENCIAS
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/02/2021 14:37
Complemento: Sr. Presidente, Considerando o lapso temporal transcorrido na tramitação do processo em tela, sem a sua devida conclusão; considerando que o autor da presente propositura não integra a atual legislatura, encaminhamos para manifestação de V. EXa. Quanto a continuidade aos procedimentos administrativos pertinentes, ou se por ventura decidirá pelo arquivamento do feito em análise.
Sequência: 8 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/01/2023 11:58
Complemento: Tendo em vista a mudança de gestão, havendo assim, a perda do objeto, arquiva-se o presente.

Voltar | Voltar a Consulta