Lei Ordinária Nº 03907/2019 |
Data do Documento: 25/11/2019 | Situação: Sancionada | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00039/2019 | Ementa: Institui no âmbito do Município de Angra dos Reis, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, e dá outras providências. |
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