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Projeto de Lei Nº 00048/2019 Executivo
Data do Documento: 18/12/2019Processo: 5157/2019
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03921/2020
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 51/2019, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.842, de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a criação do instituto municipal do ambiente de Angra dos Reis - IMAAR e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas municipais de meio ambiente.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original18/12/2019 11:44:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 18/12/2019 11:59
Complemento: Ciência e decisão.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/12/2019 12:24
Complemento: Incluir em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 19/12/2019 12:20
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PELA VEREADORA JANE ROSELI VEIRA
Resultado: Votação Data Resposta: 19/12/2019
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/12/2019 12:21
Complemento: Com fulcro no artigo 48 §2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o presente para a Ilustre Vereadora, como Presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê devido prosseguimento para que seja exarado parecer técnico.
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/02/2020
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/02/2020 15:17
Complemento: Informo que serei a relatora do presente do processo.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/02/2020 08:58
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Sequência: 7 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 14/02/2020 09:03
Complemento: Segue relatório 001/2020 para providências.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Zé Augusto
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/02/2020 11:28
Complemento: Segue para ciência elaboração de Relatório ou designar Relator para a matéria em questão.
Resultado: Recebido Data Resposta: 17/02/2020
Sequência: 9 Remetente: Zé Augusto Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/02/2020 11:50
Complemento: Segue relatório 002/2020.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 17/02/2020 13:20
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 18/02/2020 16:37
Complemento: Tendo em vista a aprovação do Pedido de Vista aprovado em sessão Plenária no dia 18/02/2020, segue para análise.
Resultado: Lido/Devolvido Data Resposta: 19/02/2020
Sequência: 12 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/02/2020 15:55
Complemento: (...) Devolvo o presente processo para secretaria competente para que o mesmo seja incluído na ordem do dia, da 2.ª Sessão Ordinária no dia 20 de Fevereiro do corrente ano.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 20/02/2020 15:10
Complemento: LIDO O PARECER Nº 001/2019 E 002/2019 DA COMISSÃO DE JUSTICA E FINANÇAS, FOI APRESENTADA EMENDA Nº 01/2020 PELA VEREADORA JANE ROSELI VEIGA.
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 20/02/2020 15:19
Complemento: APROVADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS A EMENDA ADITIVA Nº 1/2020.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 20/02/2020 14:50
Complemento: INCLUA-SE PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 20/02/2020 14:53
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 03/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E O PARECER Nº 04/2020 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 27/02/2020 14:54
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 18 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 27/02/2020 14:56
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 03/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E O PARECER Nº 04/2020 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 09/03/2020 15:05
Complemento: Ofício/CM/Nº293/2020 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 048/2019, objeto da Mensagem nº 051/2019.
Sequência: 20 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 10/03/2020 16:17
Complemento: Recebido o Ofício nº 124/2020/GP comunicando a sanção da Lei nº 3.921, de 10/03/2020, em anexo.

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