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Projeto de Lei Nº 00057/2019 Legislativo
Data do Documento: 21/11/2019Processo: 4846/2019
Ementa: Obriga ao Município de Angra dos Reis, a doar diariamente, após encerrado o ALMOÇO, toda a sobra de alimentos perecíveis preparados a cada dia nas merendas escolares às ONGs e Igrejas que tenham obras sociais diariamente desde que cadastradas junto a Secretaria de Ação Social e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
ClaudinhoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original04/12/2019 12:00:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/12/2019 11:38
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELO VEREADOR SÉRGIO RICARDO GAMA
Resultado: Votação Data Resposta: 05/12/2019
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. RETIRADO ATRAVÉS DE REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR SÉRGIO RICARDO GAMA
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/12/2019 11:28
Complemento: Com fulcro no artigo 48 §2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o presente para a Ilustre Vereadora, como Presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê devido prosseguimento para que seja exarado parecer técnico.
Sequência: 3 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/06/2020 11:59
Complemento: INFORMO QUE EU SEREI A RELATORA DESTE PROCESSO.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/02/2021 14:47
Complemento: Sr. Presidente, Considerando o lapso temporal transcorrido na tramitação do processo em tela, sem a sua devida conclusão; considerando que o autor da presente propositura não integra a atual legislatura, encaminhamos para manifestação de V. EXa. Quanto a continuidade aos procedimentos administrativos pertinentes, ou se por ventura decidirá pelo arquivamento do feito em análise.
Sequência: 5 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/01/2023 11:58
Complemento: Tendo em vista a mudança de gestão, havendo assim, a perda do objeto, arquiva-se o presente.

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