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Requerimento Nº 00465/2019

Data do Documento: 11/11/2019 Processo: 4565/2019 Ementa: Solicitando ao Prefeito Municipal, informações quanto as medidas adotadas para que seja alterada a Lei Municipal Nº 412, de 20 de Fevereiro de 1995, adequando a Lei Federal Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, no que diz respeito a concessão de redução da carga horária aos Servidores Públicos Municipais, responsável legal por familiar com deficiência e/ou doença crônica ou grave que necessitem de cuidados especiais e requeiram atenção permanente, do Município de Angra dos Reis, objeto da indicação nº 1021/2019 (Ver. Zé Augusto).

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Zé Augusto Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 26/11/2019 16:09:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 14/11/2019 14:50 Complemento: Lido. Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 26/11/2019 15:37 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/11/2019 16:48 Documento Gerado: Ofício Nº 03685/2019 Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Arquivado. Enviado em: 22/12/2020 12:44

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Ofício Nº 03685/2019 26/11/2019 Requerimento Nº 00465/2019

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