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Projeto de Lei Nº 00037/2019 Executivo
Data do Documento: 31/10/2019Processo: 4365/2019
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03901/2019
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 040/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Programa de Adimplemento Incentivado com a Fazenda Pública do Município de Angra dos Reis - PAI.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original31/10/2019 15:21:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 31/10/2019 15:29
Complemento: Encaminho o presente para ciência e decisão.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/11/2019 09:29
Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/11/2019 15:52
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PELA VEREADORA JANE ROSELI VEIGA
Resultado: Aprovado Data Resposta: 05/11/2019
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/11/2019 15:53
Complemento: Com fulcro no artigo 48 § 2º do Regimento desta Casa Legislativa, encaminhamos o presente para a Ilustre Vereadora, como Presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado relato e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico, tendo em vista o requerimento de Regime de Urgência Simples.
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Ciência Enviado em: 06/11/2019 15:59
Complemento: Informo que eu serei relatora do presente processo.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/11/2019 10:58
Complemento: Segue para ciência do Parecer Técnico e Relatório.
Sequência: 7 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 08/11/2019 11:03
Complemento: Segue para providências.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Zé Augusto
Objetivo: Ciência Enviado em: 08/11/2019 11:11
Complemento: Concluídos os procedimentos inerentes à Comissão de Justiça, segue para a ciência da tramitação e dos documentos juntados, bem como para a designação de Relator, na qualidade de Presidente da Comissão de Justiça.
Resultado: Ciente Data Resposta: 13/11/2019
Sequência: 9 Remetente: Zé Augusto Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/11/2019 11:35
Complemento: Segue relatório nº 191/2019.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 12/11/2019 16:38
Complemento: Segue para a inclusão em pauta.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 19/11/2019 16:25
Complemento: INCLUA-SE PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 19/11/2019 16:34
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 250/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E O PARECER Nº 251 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 21/11/2019 16:33
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 21/11/2019 16:35
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 250/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E O PARECER Nº 251 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado ao Executivo Municipal. Enviado em: 22/11/2019 10:26
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/3680/2019 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 037/2019 - Mensagem nº 040/2019, em anexo.

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