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Projeto de Lei Nº 00036/2019 Executivo
Data do Documento: 31/10/2019Processo: 4363/2019
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03905/2019
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 039/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Angra dos Reis/RJ, e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original31/10/2019 15:20:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 31/10/2019 15:29
Complemento: Encaminho o presente para ciência e decisão.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/11/2019 09:21
Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 07/11/2019 16:08
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA JANE ROSELI VEIGA.
Resultado: Votação Data Resposta: 07/11/2019
Observação: APROVADO O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 07/11/2019 16:16
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PERECERES N°S 240/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 241/2019 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 19/11/2019 17:01
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 19/11/2019 17:02
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PERECERES N°S 240/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 241/2019 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado ao Executivo Municipal. Enviado em: 22/11/2019 14:33
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/3675/2019 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 036/2019 - Mensagem nº 039/2019, em anexo.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 30/01/2020 11:33
Complemento: Recebido ofício n.º 886/2019/GP comunicando a Sanção da Lei n.º 3.905/2019, em 25/11/2019. Arquive-se.

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