LEI MUNICIPAL Nº 387, DE 15 DE OUTUBRO DE 1987

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica acrescido ao artigo 35 da Lei Municipal nº 262, de 21 de dezembro de 1984, o inciso XII, com a seguinte redação:

 

“XII – os profissionais autônomos de transporte de passageiros.”

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de setembro de 1987, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 15 de outubro de 1987.

 

José Luiz Ribeiro Reseck

Prefeito Municipal