LEI MUNICIPAL Nº 2.701, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010

 

Autor: Prefeito Municipal, Artur Otávio Scapin Jordão Costa

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar área de domínio do Município de Angra dos Reis e a doá-la ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica autorizada a desafetação de uma área descrita como terreno foreiro à União Federal, situado no prolongamento da Rua Dr. Álvaro Pessoa, oriundo do loteamento da área de 49.820,00m2 (quarenta e nove mil e oitocentos e vinte metros quadrados), na Enseada do São Bento, Centro, 1º Distrito deste Município, medindo, de frente 15,80m (quinze metros e oitenta centímetros), confrontando com a Rua Presidente Castelo Branco, na lateral direita, 73,92m (setenta e três metros e noventa e dois centímetros), confrontando com o lote nº 02, na lateral esquerda, medindo 85,52m (oitenta e cinco metros e cinquenta e dois centímetros), confrontando com a área remanescente (Ministério da Marinha), e pelos fundos, 13,14m (treze metros e quatorze centímetros), confrontando com o canal existente, contando com a superfície de 1.039,00m2 (mil e trinta e nove metros quadrados), sendo a referida área de domínio do Município de Angra dos Reis, onde não foi implantada a via pública projetada. 

 

Parágrafo único.  Integram esta Lei, como Anexos, a planta de levantamento planialtimétrico e cadastral referente a área desafetada, seu memorial descritivo e o respectivo laudo de avaliação. 

 

Art. 2º  Fica autorizada, ainda, a doação da área desafetada descrita no art. anterior ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitação formulada nos autos do procedimento administrativo nº 10481/2010, dispensada a licitação, conforme o art. 17, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e o art. 138, inciso I da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis.

 

Art. 3º  A doação autorizada no art. antecedente será devidamente celebrada mediante lavratura de escritura pública de doação, a ser inscrita no competente cartório do Registro de Imóveis.

 

Art. 4º  Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.358, de 27 de janeiro de 2003.

 

Art. 5º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra do Reis, 16 de dezembro de 2010.

 

Artur Otávio Scapin Jordão Costa

Prefeito

 

Memorial Descritivo

 

Objeto: terreno foreiro à União Federal, situado no prolongamento da Rua Dr. Álvaro Pessoa, oriundo do loteamento da área de 49.820,00m², na Enseada do São Bento, Centro, 1º Distrito deste Município.

 

Características e confrontações:

 

Frente: medindo 15,80m (quinze vírgula oitenta metros), confrontando com a Rua Presidente Castelo Branco.

 

Lateral direita: medindo 73,92m (setenta e três vírgula noventa e dois metros), confrontando com a o lote nº 02.

 

Lateral esquerda: medindo 85,52m (oitenta e cinco vírgula cinquenta e dois metros), confrontando com a Área Remanescente (Ministério da Marinha).

 

Fundos: medindo 13,14m (treze vírgula quatorze metros), confrontando com o canal existente.

 

Superfície: 1.039,00m² (hum mil e trinta e nove metros quadrados).

 

Angra dos Reis, 15 de junho de 2010.

 

Maria Angeliki Papazis Alquati

CREA/RJ 1983105650

 

Laudo de Avaliação

 

Objetivo:

 

O presente laudo tem por objetivo determinar o justo valor de mercado de um terreno, com uma área de 1.039,00m2. Situa-se no prolongamento da Rua Dr. Álvaro Pessoa– Centro – Angra dos Reis-RJ, para atender a Procuradoria Geral do Município – com objetivo doar uma área do Município para o Ministério Público, construir a sua Sede.

 

Valor Final Encontrado para o aluguel de um imóvel:

 

V = R$ 620.000,00 (Seiscentos e Vinte Mil Reais).

 

Ressalvas e Princípios:

 

O presente laudo, obedeceu aos seguintes princípios:

 

O presente laudo está baseado nas normas nº 14.653-1 e 14.653-2 da ABNT;

 

O laudo apresenta todas as condições limitativas impostas pela metodologia aplicada, que afetam as análises, opiniões e suas conclusões;

 

O local foi devidamente inspecionado pelo subscritor e propiciou suas análises e conclusões;

 

Não há no presente trabalho qualquer inclinação pessoal, tendo sido o mesmo elaborado com estrita observância das normas técnicas e do código de ética profissional.

 

O profissional subscrito atende o disposto nos itens 6.1 a 6.7 da Parte I da Norma 14.653-1.

 

Características do Objeto:

 

Trata-se de um terreno plano em toda sua extensão e medindo de frente para a rua Castelo Branco 15,80m, mede pelo lado direito 73,92m confrontando com CIA DOCAS do Rio de Janeiro, pelo lado esquerdo mede 85,52m, confrontando com terras do Ministério da Marinha e pelos fundos mede 13,14m com canal do Rio do Choro, perfazendo um total de 1.039,00m2. O terreno é foreiro a União Federal e situa no prolongamento da Rua: Dr. Álvaro Pessoa – Enseadas de São Bento – Centro de Angra dos Reis.

 

Metodologia:

 

A NB-14.653-1/2 permite que se proceda a avaliação de imóveis pelo método comparativo. Serão utilizadas outras normas pertinentes ao objeto em tela.

 

Avaliação do Imóvel:

 

6.1 – Caracterização da Região:

 

O bairro onde se localiza o imóvel é o Centro da cidade e é de uso misto – comercial e residencial.

 

6.2 – Uso e Ocupação do Solo:, DE acordo com o Plano Diretor do Município, Lei Municipal nº 2091/09 o Centro está inserido na zona de desenvolvimento urbano – ZDU, destinado aos diversos tipos de uso, residencial, comercial, de serviços, institucionais, etc.

 

6.3 – Infra-estrutura Urbana:

 

 No Centro estão contemplados os serviços de transporte coletivo, limpeza urbana, iluminação pública, abastecimento de água, telefonia, rede de transmissão de dados, de comunicação e televisão, possui todas as ruas pavimentadas com drenagem pluvial.

 

6.4 – Equipamentos Comunitários:

 

No Centro, estão implantados: Três Escolas Estaduais, Escolas Municipais, Postos de Saúde, Fórum, Câmara Municipal, Paço Municipal, Delegacia Federal, Delegacia Civil, Santa Casa Hospital e Maternidade, Mercado Municipal, Agências Bancárias além de Praças e quadras poliesportivas.

 

 6.5 – Amostras:

 

As amostras coletadas referem-se todas a imóveis situados no bairro do Centro.

 

01 – Terreno em formato irregular com topografia acidentada de 541,00m², situado a Rua: Bruno Andréa, ao lado nº421 – Pq. das Palmeiras –Angra dos Reis. Valor do terreno para venda é de R$145.000,00, informações cedidas por Maete Imóveis. Tels.: (24) 3365-6632. O valor do m² do logradouro é de R$90,05, segundo a Planta de Valores do Município.

 

02 – Terreno em formato irregular com topografia acidentada 790,00m2, situado a Rua Bruno Andréa, ao,lado do nº464 – Pq. das Palmeiras – Angra dos Reis. Valor do terreno para venda é de R$ 190.000,00, informações cedidas por Agostinho Imóveis, Tels.: (24) 3377-3773. O valor do m² do logradouro é de R$90,05, segundo a Planta de Valores do Município.

 

03 – Terreno em formato irregular com topografia acidentada de 430,00m2, situado a Estrada do Marinas – Marinas – Angra dos Reis. Valor do terreno para venda é de R$ 265.000,00, informações cedidas por Marli Guimarães, Tels.: (24)8136-1230. O valor do m² do logradouro é de R$198,11, segundo a Planta de Valores do Município.

 

04 – Terreno plano em toda a sua extensão, de 720,00m2, situado a Av. Luigi Amendola – Balneário. Valor do terreno para venda é de R$ 265.000,00, informações cedidas por Carla Guimarães. O valor do m² do logradouro é de R$108,07, segundo a Planta de Valores do Município.

 

05 – Terreno plano em toda a sua extensão, perfazendo total de 805,00m2, situado a Av. Alm. Mq. De Leão, 316 – Centro. Valor do terreno para venda é R$220.000,00, informações cedidas pela proprietária Sra. Inês. Tels.: (24) 3365-2862. O valor do m² do logradouro é de R$108,02, segundo a Planta de Valores do Município.

 

Homogeneização das Amostras:

 

Os fatores de homogeneização utilizados, neste trabalho são os definidos pelo Instituto de Engenharia Legal – IEL, do Estado do Rio de Janeiro abaixo relacionados:

 

Fator Oferta ou de Comercialização – Fc compreendido no intervalo 1,00 > Fc > 0,80;

 

Fator Idade/Conservação – Fi/c compreendido no intervalo 1,00 > Fi/c > 0,80;

 

Fator Localização – Floc = Vr avaliando / valor elemento amostral, ou seja relação entre o valor venal atribuído pelo Setor de Cadastro Imobiliário da Prefeitura para fins de calculo do IPTU (Voi) e o valor venal unitário da amostra (Voa).

 

Fator de Área fornecido pela fórmula [área da amostra / área avaliando onde n = 0,25 quando a diferença for < 30% n = 0,125 quando a diferença for > 30%

 

Fator padrão Construtivo representado pela relação: CUB avaliando / CUB da amostra.

 

Quadro de homogeneização das amostras:

 

 

Cálculo do Xmenor e Xmaior:

 

Xmenor = | 702,40 – 538,71 | / 241,887588 = 0,68 < 1,65

 

Xmaior = | 1.130,05 – 702,40| / 241,887588 = 1,77 < 1,65

 

Como os extremos estão dentro do intervalo, todos os outros elementos também estarão.

 

Limites de Confiança:

 

Xmáx/min = X + Tc x (S /  n – 1 )

 

Onde: Tc é igual aos valores percentis para distribuição “t” de Student, com 3 graus de liberdade ( “n” = 5 elementos, “ n-1 “ da tabela = 4 ) e confiança de 80%, a tabela indica Tc = 1,53. Assim,                    Xmax/min = 702,40+1,53 x (241,887588 /  4 ) = 702,40 + 185,04

 

Xmáx = 702,40 + 185,04 = 887,44 Xmin = 702,40 – 185,04 = 517,36

 

A amplitude do intervalo será Xmáx – X min, então: 887,44 – 517,36 = R$ 370,09 /m²

 

Dividindo a amplitude pelo número de classes (3), teremos:

 

370,09 3 = 123,36

 

A tomada de decisão deverá recair na classe em que o peso for maior.

 

A 1ª classe abrangerá os valores compreendidos entre Xmin e Xmax = 123,36

 

1ª classe 517,36 ------------- 640,72

 

Neste intervalo o rol saneado apresenta quatro elementos X1= 621,38, X2 = 587,89,

X3 = 633,97 e X5 = 538,71.

 

2ª classe 640,72 -------------- 764,08

 

Neste intervalo o rol saneado não apresenta nenhum elemento

 

3ª classe 764,08 -------------- 887,44

 

Neste intervalo o rol saneado não apresenta nenhum elemento

 

Assim teremos: Para a 1ª Classe peso 4 para o elemento X1,X2,X3 e X5  

 

Média Ponderada = ((4x 621,38) + (4 x 587,89) + (4x 633,97) + (4x 538,71 )/ (4+4+4+4) = 595,49

 

Assim o valor unitário para o imóvel é de R$595,49 /m2

 

V = 595,49 x 1.039,00 = R$ 618.711,55

 

Considerando o arredondamento o valor da venda passa a ter o valor de:

 R$ 620.000,00 (Seiscentos e vinte Mil Reais).

 

Grau de Precisão: Conforme Tabela 6 da NB 14653-2, o grau de precisão da estimativa de valor que se utiliza do tratamento por fatores é dado através da amplitude do intervalo de confiança de 80% em torno do valor central da estimativa, obedecendo ao seguinte critério:

 

< 30%  Grau III; entre 30 e 50% Grau II e > 50% Grau I, assim, como a amplitude do intervalo A = 370,09 e a média dos valores (valor central) = 702,40 o grau de precisão será dado pela relação A / X que será igual a (370,09 / 702,40 = 52,68%) portanto Grau I.

 

O profissional subscritor do presente laudo, possui curso de engenharia de avaliação promovido pelo CREA em 2007 e curso de capacitação em avaliação de imóveis da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de 2007.

 

7 - Anexos:

 

A – Tabela dos Valores Críticos de Chauvenet

 

B – Fotos do Imóvel Avaliando

 

C – Planta do Imóvel Avaliando

 

D – Dados da Planta de Valores do Município de Angra dos Reis.

 

E – Planilhas de Cálculos do Microsoft Excel

 

Angra dos Reis, 14 de Janeiro de 2010.

 

Dener Ataide

Arquiteto – CREA-RJ 97-1-01108.8

 

Dr. André Gomes Pereira

Procurador do Município

Anexo A

 

Critério de Chauvenet d/s critico

 

 

Anexo B

 

Área do Município a ser doada ao Ministério Público.

 

Vista frontal do terreno.

Vista do interior do terreno.

 

Rua Castelo Branco esquina com a Rua Álvaro Pessoa.

 

Anexo D

 

Cadastro de Logradouros - 2007

 

Sistema Integrado de Arrecadação Municipal - SIARM