LEI MUNICIPAL Nº 2.120, DE 3 DE JULHO DE 2009

 

Autor: Prefeito Municipal, Artur Otávio Scapin Jordão Costa

 

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Ativos e Inativos e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e de suas Autarquias e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Os vencimentos dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, da Fundação de Turismo de Angra dos Reis – TurisAngra, da Fundação de Saúde de Angra dos Reis – FuSar, da Fundação Cultural do Município de Angra dos Reis e do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis - ANGRAPREV, ficam reajustados em 6,25% (seis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), cujos valores passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei.

 

§ 1º  O reajuste previsto no caput é extensivo aos valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas, que passam a ser os constantes do Anexo II desta Lei.

 

§ 2º  Os abonos para os servidores ocupantes dos cargos de Vigilante e Artífice II, que exerçam funções de Comando de Turma e de Supervisão de Obras, de que trata a Lei Municipal nº 28/LO, de 13 de julho de 1990, ficam atualizados para os valores constantes do Anexo II desta Lei.

 

§ 3º  Aplica-se aos valores dos salários dos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, criados pela Lei Municipal nº 1.941, de 30 de Abril de 2008, o percentual de reajuste previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.604, de 2010)

 

Art. 2º  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1º de março de 2009.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 3 de Julho de 2009.

 

Artur Otávio Scapin Jordão Costa

Prefeito

 

Tabela Salarial dos Cargos Públicos das Equipes dos Programas de Saúde da Família e da Saúde Bucal - Março 2009

 

(Incluído pela Lei Municipal nº 2.604, de 2010)