LEI MUNICIPAL Nº 1.674, DE 12 DE MAIO DE 2006

 

Autor: Prefeito Municipal, Fernando Antônio Ceciliano Jordão

 

Dispõe sobre os reajustes dos vencimentos dos servidores ativos e inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e de suas autarquias e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os vencimentos dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, da Fundação de Turismo de Angra dos Reis – TurisAngra e da Fundação de Saúde de Angra dos Reis – FUSAR, ficam reajustados em 11,09% (onze inteiros e nove centésimos por cento).

 

Parágrafo único.  O reajuste previsto no caput é extensivo aos valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas.

 

Art. 2º  Os valores dos abonos instituídos pelas Leis Municipais nº 028/L.O., de 13 de julho de 1990 e 1.441, de 29 de dezembro de 2003, ficam reajustados na forma prevista no art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º  Fica instituído o Abono conforme Tabela do Anexo I a esta Lei, como compensação da defasagem salarial para os servidores efetivos, inativos e pensionistas. (Vide Lei Municipal nº 1.797, de 2007)

 

Parágrafo único.  O Abono de que trata o caput deste artigo não se aplicará aos servidores investidos em cargo em comissão e aos contratados por prazo determinado.

 

Art. 4º  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º  Fica revogada, a partir de 1º de abril de 2006, a Lei Municipal nº 1.563, de 28 de abril de 2005.

 

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1º de março de 2006.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 12 de Maio de 2006.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

 

Tabela de Abono Proporcional