BrasãoCâmara Municipal de Angra dos Reis
 Estado do Rio de Janeiro

LEI MUNICIPAL Nº 2.257, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009

 

Autor: Prefeito Municipal, Artur Otávio Scapin Jordão Costa

 

Dispõe sobre alteração da vinculação organizacional e administrativa da Subsecretaria de Licitação e Compras e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  A Subsecretaria de Licitação e Compras, da Secretaria de Governo e Defesa Civil, constante do Anexo da Lei Municipal nº 2.068, de 29 de dezembro de 2008, passa a vincular-se organizacional e administrativamente à Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento de Pessoal.

 

Parágrafo único.  Em decorrência do disposto no caput deste Art., as Estruturas Organizacionais e Administrativas da Secretaria de Governo e Defesa Civil e da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento de Pessoal, passam a ser as dispostas no Anexo desta Lei.

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 12 de novembro de 2009.

 

Artur Otávio Scapin Jordão Costa

Prefeito

 

Anexo

Estrutura Dos Órgãos

 

1 – Secretaria de Governo e Defesa Civil

 

Cargo

Quantidade

Símbolo

1 Secretaria de Governo e Defesa Civil

01

CC-1

1.1 Gabinete do Prefeito

01

CC-2

1.1.0.1 Assessoria de Controle Interno

01

CC-3

1.1.0.1.1 Assistência de Controle Interno

01

CC-5

1.1.0.2 Assessoria de Gabinete

06

CC-4

1.1.0.2.1 Assistência de Gabinete

03

CC-5

1.1.0.3 Assessoria Especial de Gabinete

02

CC-3

1.1.1 Gerência de Assuntos Administrativos

01

CC-3

1.1.1.1 Serviço de Atendimento e Protocolo

01

FG-1

1.1.1.2 Assessoria Administrativa

04

FG-1

1.1.1.3 Assistência de Legislação

02

CC-5

1.1.1.4 Assistência Administrativa

04

CC-6

1.1.2 Gerência de Cerimonial

01

CC-3

1.1.2.1 Assessoria de Cerimonial

01

CC-4

1.1.2.2 Coordenação do Cerimonial

01

CC-4

1.1.2.2.1 Assistência do Cerimonial

05

CC-5

1.1.2.2.1.1 Auxiliar de Cerimonial

03

CC-6

1.1.2.2.2 Assistência Gráfica

01

CC-5

1.2 Subsecretaria de Política de Governo

01

CC-2

1.2.1 Gerência de Política de Governo

01

CC-3

1.2.1.1 Departamento de Atendimento ao Público

01

CC-4

1.2.1.2 Departamento de Atendimento Virtual

01

CC-4

1.2.1.3 Departamento de Projetos Especiais

01

CC-4

1.2.1.4 Departamento de Acompanhamento de Projetos

01

CC-4

1.3 Subsecretaria de Comunicação

01

CC

1.3.0.1 Assistência de Comunicação

02

CC-5

1.3.0.2 Serviço de Apoio Administrativo

01

FG-1

1.3.1 Gerência de Divulgação

01

CC-3

1.3.1.1 Coordenação de Fotografia

01

CC-4

1.3.1.2 Coordenação de Imprensa

02

CC-4

1.3.2 Gerência de Imagem e Vídeo

01

CC-3

1.3.2.1 Coordenação dos Operadores de Áudio

01

CC-4

1.3.2.2 Coordenação dos Operadores de Vídeo

01

CC-4

1.3.2.3 Coordenação de Edição de Áudio e Vídeo

01

CC-4

1.3.2.4 Designer Gráfico

01

CC-4

1.4 Subsecretaria de Defesa Civil

01

CC-2

1.4.0.0.1 Coordenação de Relações Públicas

01

CC-4

1.4.0.0.2 Gerência Administrativa

01

CC-3

1.4.0.0.3 Departamento Administrativo

01

FG-1

1.4.0.1 Gerência de Resposta à Emergência Nuclear

01

CC-3

1.4.0.1.1 Serviço de Emergência Nuclear

01

FG-2

1.4.0.1.2 Subcoordenação do Grupo de Busca e Salvamento

01

CC-6

1.4.0.1.2.1 Serviço de Busca e Salvamento

01

FG-2

1.4.0.1.3 Subcoordenação do Grupo de Operações em Produtos

01

CC-6

1.4.0.1.3.1 Serviço de Operações e Combate a Produtos Tóxicos

01

FG-2

1.4.0.1.4 Subcoordenação do Grupo de Socorro e Emergência

01

CC-6

1.4.0.1.4.1 Serviço de Socorro

01

FG-2

1.4.0.1.5 Subcoordenação do Grupo de Administração de Abrigos

01

CC-6

1.4.0.1.5.1 Serviço de Abrigos e DIDEC´s

01

FG-2

1.4.0.1.6 Assistência de Grupo de Evacuação de Áreas

05

FG-2

1.4.0.2 Gerência de Engenharia

01

CC-3

1.4.0.2.0.1 Serviço de Engenharia

01

FG-2

1.4.0.2.1 Assessoria Geotécnica

01

CC-3

1.4.0.2.1.1 Coordenação de Engenharia

01

CC-4

1.4.0.2.1.2 Coordenação de Monitoramento Ambiental

01

CC-4

1.4.0.2.1.2.1 Serviço de Monitoramento Ambiental

01

FG-2

1.5 Subsecretaria de Operações

01

CC-2

1.5.1 Gerência de Controle de Operações

01

CC-3

1.5.1.1 Coordenação de Operações

01

CC-4

1.5.1.1.1 Agente de Operações Comunitárias

03

CC-6

1.5.1.2 Coordenação de Capacitação e Logística

01

CC-4

1.5.1.3 Departamento do Corpo Operacional

01

FG-1

1.5.1.4 Departamento de Operações Externas

01

FG-1

1.5.1.4.1 Seção de Emergência 24 Horas

04

FG-2

1.5.1.4.2 Serviço de Capacitação

01

FG-2

1.5.1.4.3 Serviço de Prevenção de Segurança no Trabalho

01

FG-2

1.5.1.5 Assessoria de Expediente

01

CC-3

1.5.1.5.1 Coordenação de Integração Comunitária

01

CC-4

1.5.1.6 Assessoria de Manutenção e Transporte

01

CC-3

1.5.1.6.1 Coordenação de Manutenção e Transporte

01

CC-4

1.5.1.6.2 Departamento de Manutenção e Transporte

01

FG-1

1.5.1.6.2.1 Assistência de Manutenção e Transporte

01

CC-6

1.5.1.6.3 Coordenação de Apoio Técnico e Mecânico

01

CC-4

1.5.1.6.4 Coordenação de Apoio Técnico de Manutenção e Reparos

01

CC-4

1.5.1.6.5 Coordenação Técnica de Comunicação

01

CC-4

1.6 Subsecretaria de Transportes e Trânsito

01

CC-2

1.6.0.1 Departamento Administrativo

01

FG-1

1.6.0.2 Departamento de Logística

01

FG-1

1.6.0.2.1 Subcoordenação da Japuíba

01

CC-5

1.6.0.2.2 Subcoordenação de Recursos e Suporte

01

CC-5

1.6.0.3 Departamento de Transporte Público

01

FG-1

1.6.1 Gerência de Operação e Trânsito

01

CC-3

1.6.1.1 Departamento de Operação de Trânsito

01

FG-1

1.6.1.1.1 Serviço de Ronda

01

FG-2

1.6.1.1.2 Serviço de Operações da Região Central

01

FG-2

1.6.1.1.3 Serviço de Operações da Região Sul

01

FG-2

1.6.1.2 Coordenação de Operações

01

CC-4

1.6.1.2.1 Subcoordenação do Centro

01

CC-5

1.6.1.2.2 Subcoordenação do Perequê

01

CC-5

1.6.1.3 Coordenação de Fiscalização

01

CC-4

1.6.1.3.1 Subcoordenação de Fiscalização

01

CC-5

1.6.2 Gerência de Planejamento

01

CC-3

1.6.2.1 Coordenação de Engenharia

01

CC-4

1.6.2.2 Departamento de Sinalização

01

FG-1

1.6.2.2.1 Serviço de Marcação

01

FG-2

1.6.2.3 Coordenação de Notificações e Recursos

01

CC-4

1.6.2.3.1 Subcoordenação de Estatísticas

01

CC-5

1.6.2.3.2 Subcoordenação de Depósito Público

01

CC-5

1.6.2.4 Coordenação de Educação para o Trânsito

01

CC-4

 

Resumo De Cargos/Funções

Símbolo

Quantidade

CC-1

01

CC-2

06

CC-3

17

CC-4

35

CC-5

21

CC-6

14

FG-1

14

FG-2

22

Total

130

 

Estrutura dos Órgãos

5 – Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento de Pessoal

 

Cargos

Quantidade

Símbolo

5. Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento de Pessoal

01

CC-1

5.0.1 Assessoria de Controle Interno

01

CC-3

5.0.2 Assessoria de Normas e Procedimentos Administrativos

01

CC-4

5.1 Subsecretaria de Recursos Humanos

01

CC-2

5.1.1 Gerência de Recursos Humanos

01

CC-3

5.1.1.1 Coordenação de Registro e Controle de Pessoal

01

CC-4

5.1.1.1.1 Subcoordenação de Registro e Controle de Pessoa

01

CC-5

5.1.1.2 Coordenação de Gestão de Pessoal

01

CC-4

5.1.1.2.1 Subcoordenação de Benefícios

01

CC-5

5.1.1.2.2 Subcoordenação de Seleção e Desenvolvimento

01

CC-5

5.1.1.3 Coordenação de Folha de Pagamento

01

CC-4

5.1.2 Gerência de Medicina Ocupacional

01

CC-3

5.1.2.1 Coordenação de Medicina Ocupacional

01

CC-4

5.1.2.2 Coordenação de Segurança do Trabalho

01

CC-4

5.2 Subsecretaria de Administração e Logística

01

CC-2

5.2.1 Gerência de Transportes e Infra-estrutura

01

CC-3

5.2.1.1 Coordenação de Transportes

01

CC-4

5.2.1.1.1 Subcoordenação de Oficina

01

CC-5

5.2.1.1.2 Subcoordenação de Abastecimento

01

CC-5

5.2.1.2 Coordenação de Infra-Estrutura

01

CC-4

5.2.1.2.1 Subcoordenação de Protocolo

01

CC-5

5.2.1.2.2 Subcoordenação de Operações e Controle de Telefonia

01

CC-5

5.2.2 Gerência de Materiais e Patrimônio Mobiliário

01

CC-3

5.2.2.1 Coordenação de Armazenamento e Suprimento

01

CC-4

5.2.2.2 Coordenação de Patrimônio Mobiliário

01

CC-4

5.2.2.2.1 Subcoordenação de Controle Físico e de Dados

01

CC-5

5.3 Subsecretaria de Segurança

01

CC-2

5.3.2 Gerência de Segurança

01

CC-3

5.3.2.1 Coordenação de Vigilância Patrimonial

01

CC-4

5.4 Subsecretaria de Treinamento e Desenvolvimento de

01

CC-2

5.4.1 Gerência de Planejamento, Programas e Projetos em Treinamento

01

CC-3

5.4.1.1 Coordenação de Treinamento

01

CC-4

5.4.2 Gerência de Desenvolvimento e Avaliação de Pessoal

01

CC-3

5.4.2.1 Coordenação de Apoio Multidisciplinar

01

CC-4

5.4.2.2 Coordenação de Avaliação

01

CC-4

5.5 Subsecretaria de Informática

01

CC-2

5.5.0.1 Assessoria de Inclusão Digital

01

CC-4

5.5.0.1.1 Assistência Administrativa

02

CC-5

5.5.1 Gerência de Planejamento e Tecnologia

01

CC-3

5.5.1.1 Assessoria Administrativa

01

CC-5

5.5.2 Gerência de Sistemas de Informação

01

CC-3

5.5.2.1 Coordenação de Suporte

01

CC-4

5.5.2.2 Coordenação de Sistemas

01

CC-4

5.5.3 Gerência de Manutenção e Rede Lógica

01

CC-3

5.5.3.1 Coordenação de Manutenção

01

CC-4

5.5.3.2 Coordenação de Redes e Segurança da Informação

01

CC-4

5.5.3.2.1 Subcoordenação de Elétrica

01

CC-5

5.5.3.3 Coordenação de Digitalização

01

CC-4

5.5.3.3.1 Assistência de Digitalização

02

CC-5

5.6 Subsecretaria de Licitação e Compras

01

CC-2

5.6.1 Gerência de Licitação e Compras

01

CC-3

5.6.1.1 Departamento de Licitações

01

CC-4

5.6.1.1.1 Assistência de Licitações

07

CC-5

5.6.1.2 Departamento de Compras

01

CC-4

5.6.1.2.1 Assistência de Compras

05

CC-5

 

Resumo De Cargos/Funções

Símbolo

Quantidade

CC-1

01

CC-2

06

CC-3

12

CC-4

22

CC-5

26

Total

67

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.